Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária, I.P.
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Legislação de interesse tecnico-científico

Aprova o Código de Boas Práticas Agrícolas


Cria a Comissão de Acompanhamento para a Vigilância, Prevenção e Controlo da Vespa velutina (CVV)

Aprova a Estratégia Nacional para a Agricultura Biológica (ENAB) e o Plano de Ação (PA) para a produção e promoção de produtos agrícolas e géneros alimentícios biológicos

Cria a Comissão de Acompanhamento, Prevenção e Combate à Vespa das Galhas do Castanheiro (CVGC)

Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
Cria o Grupo de Trabalho dos Cereais

Secretário de Estado da Agricultura e Alimentação
Cria a Comissão de Gestão e Acompanhamento do Banco Português de Germoplasma Animal (BPGA) - Revoga o Despacho n.º 8232/2015, de 14 de julho e altera o Despacho nº 8231/2015, de 14 de julho

Cria uma rede de cooperação científica e tecnológica para a experimentação agrícola no Alentejo, denominada "Alentejo AGROnet: Alentejo Agricultural Research and Extension Network

Cria uma rede de cooperação científica e tecnológica para a investigação e experimentação da vinha e do vinho, denominada «Rede de Investigação e Experimentação da Vinha e do Vinho do Douro, Riev2»

Cria uma Rede Nacional de Experimentação e Investigação Agrária e Animal, Rexia2

Altera a Lei nº 26/2013, de 11 de abril - regula as atividades de distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos para uso profissional

Despacho Conjunto nº 1/2016 - DGADR e DGAV
Regime Especial e Transitório - Formação de Aplicadores de Produtos Fitofarmacêuticos de Utilização Profissional

Decreto-Lei n.º 254/2015, de 30 de dezembro
Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
Estabelece um regime especial e transitório relativo à formação dos aplicadores de produtos fitofarmacêuticos para uso profissional e define as suas consequências para efeitos de aquisição e aplicação destes produtos em explorações agrícolas e florestais, zonas urbanas, zonas de lazer e vias de comunicação.

Determinação da constituição do Grupo de Trabalho Lamas (GTL) e sua composição.

Secretário de Estado da Alimentação e da Investigação Agroalimentar
Designa os representantes da DGAV e do INIAV na Comissão de Gestão e Acompanhamento do Banco Português de Germoplasma Animal (BPGA)

Secretário de Estado da Alimentação e da Investigação Agroalimentar
A Comissão Nacional de Coordenação e Acompanhamento do Plano Nacional para os Recursos Genéticos Animais (Rgan) exercerá igualmente as funções de Comissão de Gestão e Acompanhamento do Banco Português de Germoplasma Animal (BPGA)

Ministério da Economia
Estabelece as regras a que deve obedecer a colocação no mercado de matérias fertilizantes, assegurando, simultaneamente, a execução na ordem jurídica interna das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 2003/2003, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativo aos adubos

Lei nº 82-D/2014. D.R. nº 252, 2º Suplemento, Série I, 2014-12-31
Assembleia da República
Procede à alteração das normas fiscais ambientais nos setores da energia e emissões, transportes, água, resíduos, ordenamento do território, florestas e biodiversidade, introduzindo ainda um regime de tributação dos sacos de plástico e um regime de incentivo ao abate de veículos em fim de vida, no quadro de uma reforma da fiscalidade ambiental (Ver pág. 6546-(331) - alteração ao Decreto-Lei n.º 97/2008, de 11 de junho - Recursos Hídricos)

Decreto-Lei n.º 89/2013. D.R. nº 130, Série I de 2013-07-09
Ministério da Educação e Ciência
3ª alteração ao Estatuto do Bolseiro de Investigação, aprovado pela Lei n.º 40/2004, de 18 de Agosto

Lei nº 26/2013, D.R. nº 71, Série I, de 2013-04-11

Regula as atividades de distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos para uso profissional e de adjuvantes de produtos fitofarmacêuticos e define os procedimentos de monitorização à utilização dos produtos fitofarmacêuticos, transpondo a Diretiva n.º 2009/128/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro, que estabelece um quadro de ação a nível comunitário para uma utilização sustentável dos pesticidas, e revogando a Lei n.º 10/93, de 6 de abril, e o Decreto-Lei n.º 173/2005, de 21 de outubro.


Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 81/2012, de 3 de outubro, da Presidência do Conselho de Ministros, que aprova as orientações estratégicas de âmbito nacional e regional, que consubstanciam as diretrizes e critérios para a delimitação das áreas integradas na Reserva Ecológica Nacional a nível municipal, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 192, de 3 de outubro de 2012.

Portaria n.º 380/2012. D.R. n.º 226, Série I de 2012-11-22
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Estabelece as castas de uvas aptas à produção de vinho em Portugal e revoga a Portaria n.º 428/2000, de 17 de julho.

Portaria n.º 379/2012. D.R. n.º 225, Série I de 2012-11-21
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Define o regime para a produção e comércio dos vinhos e demais produtos vitivinícolas da indicação geográfica (IG) «Minho».

Portaria n.º 370/2012. D.R. n.º 217, Série I de 2012-11-09
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Primeira alteração à Portaria n.º 104/2012, de 17 de abril, que suspende temporariamente certas condições de acesso e compromissos aos beneficiários de determinadas medidas do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, designado por PRODER, e prevê a intervenção das estruturas locais de apoio (ELA) na definição de orientações e na autorização de ajustamentos de compromissos mediante análise das situações concretas e a evolução da situação climática.

Decreto-Lei n.º 239/2012. D.R. n.º 212, Série I de 2012-11-02
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, que estabelece o Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional.

Resolução da Assembleia da República n.º 133/2012. D.R. n.º 203, Série I de 2012-10-19
Assembleia da República
Recomenda ao Governo que promova uma ampla discussão junto das instituições europeias com o objetivo de consagrar a introdução, na rotulagem dos produtos vinícolas, da menção facultativa do tipo de vedante utilizado.


Decreto-Lei n.º 223/2012. D.R. n.º 199, Série I de 2012-10-15
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 146/2002, de 21 de maio, transpondo a Diretiva n.º 2012/5/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março, que altera a Diretiva n.º 2000/75/CE, do Conselho, de 20 de novembro, no que respeita às regras aplicáveis à vacinação contra a febre catarral ovina.

Decreto-Lei n.º 222/2012. D.R. n.º 199, Série I de 2012-10-15
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 85/2012, de 5 de abril, que aprova as normas técnicas do Plano de Controlo e Erradicação da Doença de Aujeszky

Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Terceira alteração à Portaria n.º 229-A/2008, de 6 de março, que aprova o Regulamento de Aplicação da Medida n.º 2.1 «Manutenção da atividade agrícola em zonas desfavorecidas».

Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Oitava alteração à Portaria n.º 1144/2008, de 10 de outubro, que estabelece, para o continente, as normas complementares de execução do regime de apoio à reestruturação e reconversão das vinhas e fixa os procedimentos administrativos aplicáveis à concessão das ajudas previstas para as campanhas vitivinícolas de 2008-2009 a 2012-2013.

Presidência do Conselho de Ministros
Aprova as orientações estratégicas de âmbito nacional e regional, que consubstanciam as diretrizes e critérios para a delimitação das áreas integradas na Reserva Ecológica Nacional a nível municipal.

Portaria n.º 239/2012. D.R. n.º 154, Série I de 2012-08-09
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Estabelece as regras complementares de aplicação da regulamentação comunitária relativas à designação, apresentação e rotulagem dos produtos do setor vitivinícola.

Portaria n.º 236/2012. D.R. n.º 153, Série I de 2012-08-08

Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Quarta alteração ao Regulamento de Aplicação dos Investimentos Não Produtivos da Medida n.º 2.4, «Intervenções Territoriais Integradas», do subprograma n.º 2, «Gestão sustentável do Espaço Rural», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PRODER, aprovado pela Portaria n.º 596-C/2008, de 8 de julho

Decreto do Presidente da República n.º 135/2012. D.R. n.º 153, Série I de 2012-08-08
Presidência da República
Ratifica a Convenção n.º 184 obre a Segurança e a Saúde na Agricultura, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 89.ª Sessão, realizada em Genebra em 21 de junho de 2001

Resolução da Assembleia da República n.º 109/2012. D.R. n.º 153, Série I de 2012-08-08
Assembleia da República
Aprova a Convenção n.º 184 sobre a Segurança e a Saúde na Agricultura, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 89.ª Sessão, realizada em Genebra em 21 de junho de 2001

Portaria n.º 215/2012. D.R. n.º 137, Série I de 2012-07-17
Ministérios das Finanças e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Regulamenta a taxa de Segurança AlimentarMais.

Portaria n.º 214/2012. D.R. n.º 137, Série I de 2012-07-17
Ministérios das Finanças e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Aprova o Regulamento de Gestão do Fundo Sanitário e de Segurança Alimentar Mais.

Portaria n.º 201/2012. D.R. n.º 126, Série I de 2012-07-02
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Primeira alteração à Portaria n.º 501/2010, de 16 de julho, que aprova o Regulamento de Aplicação do Programa para a Rede Rural Nacional.

Portaria n.º 196/2012. D.R. n.º 120, Série I de 2012-06-22
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Estabelece que o período crítico, no âmbito do Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios, vigore de 1 de julho a 30 de setembro no ano de 2012.

Portaria n.º 193/2012. D.R. n.º 117, Série I de 2012-06-19
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Designa a Comissão Vitivinícola da Bairrada (CVB) como entidade certificadora para exercer funções de controlo da produção e comércio e de certificação dos produtos vitivinícolas com direito à denominação de origem (DO) «Bairrada» e à indicação geográfica (IG) «Beira Atlântico».

Resolução da AR n.º 70/2012, de 10 de Maio:
Recomenda ao Governo a valorização energética da biomassa no objetivo de proteção da floresta

Resolução da AR nº 69/2012,de 10 de Maio
Recomenda ao Governo um conjunto de medidas que promovam a utilização e valorização da biomassa florestal como contributo para a gestão sustentável das florestas e como prevenção da ocorrência de incêndios florestais.

Decreto-Lei n.º 100/2012, D.R. nº 88, Série I de 2012-05-07

Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Procede à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 154/2004, de 30 de junho, que estabelece o regime geral do Catálogo Nacional de Variedades de Espécies Agrícolas e de Espécies Hortícolas, procedendo à transposição da Diretiva de Execução n.º 2011/68/UE, da Comissão, de 1 de julho de 2011.



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