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Colocação no Mercado de Matérias Fertilizantes

 

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 30/2022 que atualiza as regras a que deve obedecer a colocação no mercado de matérias fertilizantes e entrou em vigor a Portaria n.º 185/2022 que conclui o novo quadro legal relativo à colocação no mercado de matérias fertilizantes e permite agilizar a introdução de novos tipos de matérias fertilizantes no mercado nacional.

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