A Resolução do Conselho de Ministros n.º 61/2018, de 21 de maio, aprovou a Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030 «Portugal + Igual» (ENIND), definindo metas de ação global e estrutural até 2030, para a consecução da igualdade e da não discriminação. A ENIND tem como base estrutural 3 Planos de Ação onde estão definidas medidas concretas a desenvolver até 2021, estando o novo ciclo 2022-2025 em consulta pública para a revisão dos planos, nomeadamente:

• O Plano de Ação para a Igualdade entre Mulheres e Homens (IMH);
  
  
• O Plano de Ação para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica (VMVD);
  
  
• O Plano de Ação para o Combate à Discriminação em razão da Orientação Sexual, Identidade e Expressão de Género, e Características Sexuais (OIEC).
  
  

A Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género (CIG) é o organismo nacional responsável pela promoção e defesa desse princípio, procurando responder às profundas alterações sociais e políticas da sociedade em matéria de cidadania e igualdade de género. A CIG é a entidade coordenadora da ENIND. Mais informação disponível aqui.

Para mais informações poderá consultar a legislação que fundamenta estes princípios:

• Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW)
  
  
• Estratégia Quadro para a Igualdade
  
  
• Plano Estratégico para a Igualdade de Género e Empoderamento das Mulheres na CPLP
  
  
• Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030 (ENIND)
  
  
• Estatuto das conselheiras e dos conselheiros para a igualdade, bem como dos membros das equipas interdepartamentais para a igualdade
  
  
• Guia para uma Linguagem Promotora da Igualdade entre Mulheres e Homens na Administração Pública
  
  
• Manual sobre a Implementação Prática de uma Perspetiva de Género no Processo Orçamental
  
  

Plano de Igualdade de Género - INIAV - 2022-2025	Plano para a Igualdade de Género do Ministério da Agricultura e do Mar (aprovado em 3 de fevereiro de 2015)

 Poderá fazer a queixa através do portal ou pelo seguinte mail: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.