Introdução
A utilização de proteína animal como ingrediente na alimentação animal, no espaço da União Europeia, está legislada pelo Regulamento (CE) 999/2001 (e sucessivas alterações legislativas) que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis, em particular o Artigo 7 impõe a restrição ao uso de PAT’s na alimentação de animais destinados ao consumo humano.
O Regulamento (UE) 2020/1560 da Comissão, que descreve os métodos de análise para a determinação dos constituintes de origem animal no quadro do controlo oficial dos alimentos para animais, foi alterado pelo Regulamento (UE) 2022/893 da Comissão (altera o anexo VI do Regulamento (CE) n.o 152/2009 no que diz respeito aos métodos de análise para a deteção de constituintes de invertebrados terrestres no quadro do controlo oficial dos alimentos para animais).
De acordo com o Artigo 101 do Regulamento (EU) 625/2017, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais, os Laboratórios Nacionais de Referência devem coordenar, na sua esfera de competência, as atividades dos laboratórios oficiais responsáveis pela análise de amostras bem como organizar testes de aptidão para os laboratórios nacionais oficiais.
Objetivo
O objetivo do presente ensaio de proficiência é o de avaliar o desempenho dos laboratórios participantes na aplicação do método microscópico em todas as suas fases.
Organização
O teste é organizado pela Unidade de Tecnologia e Segurança Alimentar (Laboratório de Controlo da Alimentação Animal) do INIAV que é Laboratório Nacional de Referência para Proteínas Animais em alimentos para animais (LNR-PAT-Portugal).
Material testado
Serão distribuídos alimentos compostos para animais e matérias-primas.
As amostras serão enviadas a 28 de julho e a data limite de entrega de resultados será 31 de agosto de 2023.
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Para quaisquer informações adicionais contactar:
UTSA/Laboratório de Controlo da Alimentação Animal
Tel. 21 440 3500
