Introdução
A utilização de proteína animal como ingrediente na alimentação animal, no espaço da União Europeia, está legislada pelo Regulamento (CE) 999/2001 (e sucessivas alterações legislativas) que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis, em particular o Artigo 7 impõe a restrição ao uso de PAT’s na alimentação de animais destinados ao consumo humano.
O Regulamento (UE) 2020/1560 da Comissão, que descreve os métodos de análise para a determinação dos constituintes de origem animal no quadro do controlo oficial dos alimentos para animais, foi alterado pelo regulamento (UE) 2022/893 da Comissão (altera o anexo VI do...
